Coronavírus (covid-19): o ressarcimento à rede pública de saúde pelos gastos de beneficiários de planos privados

O presente artigo tem por finalidade analisar o direito à saúde enquanto um direito fundamental e a possibilidade de planos privados de saúde ressarcirem o Sistema Único de Saúde em razão dos serviços prestados aos seus beneficiários no caso do COVID-19. Nesse sentido, por meio da metodologia lógico- dedutiva pretendeu-se dar ênfase ao princípio do acesso universal e igualitário à saúde para questionar a possibilidade de ressarcimento prevista no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, sem olvidar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 597.064 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1931. Ademais, ressalta-se a atualidade do debate e por isso retoma-se diante da pandemia que eclodiu no mundo em março de 2020.

This paper aims to analyze the right to health as a fundamental right and the possibility of private health plans to reimburse the Unified Health System due to the services provided to its beneficiaries in the case of COVID-19. In this sense, through the logical-deductive methodology, it was intended to emphasize the principle of universal and equal access to health to question the possibility of compensation provided for in art. 32 of Law no. 9,656 / 1998, without forgetting the understanding established by the Federal Supreme Court with Extraordinary Appeal no. 597,064 and Direct Unconstitutionality Action n. 1931. In addition, the current debate is highlighted and, therefore, it resumes before the pandemic that broke out in the world in March 2020.