Transição do direito espacial, da "Rules of Law à Soft Law": Análise e perspectivas

The article analyzes the evolution of the law-making of the space law and its possible legal consequences. In the first decades of the space age, international treaties represented the main instrument for regulating space activities at the international level. The United Nations Committee for the Peaceful Use of Space (UNCOPUOS) was the main forum for discussing, presenting and concluding codification projects of this new branch of international law. Paradoxically, on despite of the technological evolution and the diversification of space activities, with an exponential increase in private actors, COPUOS has not proposed any new treaty legal instrument (binding upon States) in the past three decades( the last was the Moon Agreement, from 1979), but only a series of General Assembly Resolutions, Principles of the so-called Guidelines, Code of Conduct, and other non-binding instruments. This situation created in the doctrine and inside COPUOS an interesting debate on the causes and the consequences of the long legal absence of law-making process, an another words, the international community has wondered about the advisability and desirability of abandoning the process of codifying space activities in binding terms, a debate that is intrinsically linked to the reasons of the establish of the COPUOS.

O artigo analisa evolução do law-making do direito especial e suas possíveis consequências jurídicas. Nas primeiras décadas da era espacial os tratados internacionais representavam o principal instrumento de regulamentação das atividades espaciais no âmbito internacional, sendo o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacifico do Espaço (UNCOPUOS) o fórum principal onde se discutiam, se apresentavam e se concluíam os projetos de codificação do então novíssimo ramo do direito internacional. Paradoxalmente, não obstante a evolução tecnológica a diversificação das atividades espaciais, com exponencial aumento de atores privados, há três décadas o COPUOS não propõem nenhum tipo de instrumento (binding upon States), mas somente uma serie de Resoluções da Assembleia Geral, de Declarações de Princípios, das chamadas Guidelines, Código de Condutas, e outros instrumentos não-vinculantes (not binding upon States).Tal situação criou, na doutrina e no COPUOS, um interessante debate em torno das causas e consequências politico-jurídicas da longa ausência de law-making internacional em matéria de espaço. Em outras palavras, a comunidade internacional tem se interrogado sobre a oportunidade e conveniência de abandonar o processo de codificação das atividades espaciais, em termos vinculantes, debate que é intrinsicamente vinculado às razoes de fundação do COPUOS.