É possível melhorar a vida do trabalhador italiano através da imposição de um salário mínimo legal?

O salário mínimo é uma ferramenta adotada por muitos países com o objetivo de criar um patamar digno de remuneração aos trabalhadores. Há muitos exemplos de sua adoção, mas que, historicamente, não atingiram seus objetivos. Um deles é o Brasil, cuja Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, disciplina que o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado e sujeito a reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, é um direito do trabalhador e deve atender as necessidades “vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. Na teoria essa é uma previsão adequada, mas na prática é difícil atingir todos esses objetivos, vez que o salário mínimo brasileiro é fixado em valor bem abaixo do que seria necessário e não há um debate mais abrangente sobre o assunto para melhorá-lo. Por sua vez, a União Europeia aprovou, recentemente, a Diretiva nº 2022/2041, que tem por objetivo propiciar uma tutela efetiva a respeito do salário mínimo para os seus Estados-Membros. Essa normativa não prevê a imposição de um salário legal ou a fixação de um valor nominal como ocorre no Brasil e na maior parte dos países do bloco europeu (à exceção, dentre outros, da Itália). Na realidade a preocupação está em se estabelecer critérios para que cada país possa definir uma remuneração mínima condizente com sua realidade e particularidades, como exemplificativamente os custos e impostos locais, o poder de compra do salário, a taxa de crescimento do país, dentre outros, sempre objetivando um trabalho digno e a melhoria da qualidade de vida. Esse é, inclusive, um dos objetivos da Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho, da qual a Itália não é signatária. A mencionada Diretiva determina a criação de regras claras para atualização do valor e também valoriza a negociação coletiva como instrumento para fixação do salário mínimo, buscando abranger um número cada vez maior de trabalhadores. Analisando a realidade italiana, é possível verificar que no segundo semestre de 2023 foi iniciado um novo debate sobre a possibilidade de se implementar nacionalmente um salário mínimo legal, já que a remuneração do trabalhador é normalmente definida por negociação coletiva. Todavia, esse debate não tem avançado, muito embora os dados estatísticos indiquem que o trabalhador italiano recebe cerca de 12% menos que seus pares que trabalham em outros países da União Europeia.

The minimum wage is a tool adopted by many countries with the aim of creating a decent level of pay for workers. There are many examples of its adoption, but historically they have not achieved their objectives. One of them is Brazil, whose Federal Constitution, in article 7, item II, states that the minimum wage, set by law, nationally unified and subject to periodic adjustments that preserve purchasing power, is a worker's right and must meet the “basic vital needs and those of his family with housing, food, education, health, leisure, clothing, hygiene, transportation and social security”. In theory, this is an adequate provision, but in practice it is difficult to achieve all of these objectives, since the Brazilian minimum wage is set well below what is necessary and there is no broader debate on the subject to improve it. For its part, the European Union recently approved Directive 2022/2041, which aims to provide effective protection of the minimum wage for its member states. This regulation does not provide for the imposition of a legal wage or the setting of a nominal value, as is the case in Brazil and most of the European Union member states (with the exception, among others, of Italy). In reality, the concern is to establish criteria so that each country can define a minimum wage that is consistent with its reality and particularities, such as local costs and taxes, the purchasing power of the wage, the country's growth rate, among others, always with the aim of decent work and improving quality of life. This is also one of the objectives of Convention 131 of the International Labor Organization, to which Italy is not a signatory. This Directive determines the creation of clear rules for updating the value and also values collective bargaining as an instrument for setting the minimum wage, seeking to cover an increasing number of workers. Looking at the Italian reality, it is possible to see that in the second half of 2023 a new debate began on the possibility of implementing a legal minimum wage nationally, since workers' pay is normally set by collective bargaining. However, this debate has not progressed, even though statistics show that Italian workers are paid around 12% less than their counterparts working in other countries within the European economic area.