A utilização de cláusula-tipo e a autonomia da vontade na escolha da legislação social nacional aplicável ao contrato de trabalho transnacional. Notas sobre o case c‑152/20 e c‑218/20 do Tribunal de Justiça da União Europeia

Esse estudo tem como objetivo analisar a utilização de cláusulas-tipo pré-formuladas por empregador, para escolha da legislação social nacional aplicável ao contrato de trabalho transnacional. A abordagem do tema será feita com base na interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, contrastando com a interpretação fundamentada nos princípios basilares do Direito do Trabalho. Os resultados evidenciam que a jurisprudência do TJUE, no sentido de que a redação de cláusulas-tipo por empregador não afronta a liberdade de escolha do empregado, vai no sentido contrário à proteção da parte mais vulnerável proposta pelo legislador europeu, não observando o desiquilíbrio contratual existente entre empregados e empregadores. Quanto aos aspectos metodológicos, o presente estudo será elaborado por meio da metodologia lógico-dedutivo, mediante revisão bibliográfica, além da análise jurisprudencial da Corte de Justiça Europeia, com a utilização de critérios qualitativos.