Direito do trabalho e alterações de emergência em virtude da pandemia: análise consequencialista das normas

As circunstâncias sociais vividas em 2020 e 2021 em decorrência da pandemia do COVID-19 exigiram dos Estados atuações e intervenções legislativas e políticas proativas, o que pode determinar a sobrevivência da população, o impacto econômico nesse período e a retomada econômica posterior. Sob este espectro de análise se inserem as normas trabalhistas realizadas nesse período emergencial, entretanto, subsistem questionamentos como a efetividade dessas normas, sua adequação e suas consequências. O objetivo geral do presente trabalho é realizar uma análise consequencialista das normas realizadas no âmbito laboral em virtude do Estado de Calamidade Pública. Para tanto, subdivide-se a presente pesquisa em dois eixos: mapeamento das alterações na legislação trabalhista brasileira em virtude da pandemia, no qual aborda-se as medidas provisórias e leis realizadas durante o período específico, seus objetivos e durações. Em um segundo momento, aborda-se a teoria consequencialista das normas e a intervenção do Estado na economia, com o objetivo de demonstrar o necessário exercício do pensamento focado nas consequências que o legislador deve ter, bem como aspectos e limitações da intervenção do Estado na economia. Por fim, realiza-se uma análise consequencialista das normas trabalhistas produzidas na pandemia, para demonstrar as falhas existentes no processo de elaboração das referidas normas que geraram inseguranças jurídicas.