Autonomia privada e a saúde do trabalhador astronauta: análise bioética dos limites do contrato de trabalho no espaço

O objetivo é estudar os limites do contrato de trabalho no espaço no que tange a saúde do trabalho. Como problema de pesquisa: Quais os limites da autonomia privada no contrato de trabalho no espaço para a saúde do trabalhador? A hipótese inicial é que há a necessidade do estabelecimento de proteções mínimas a saúde e segurança desse trabalhador a nível internacional, não concebendo a possibilidade de uma autonomia privada irrestrita. Justifica-se a pesquisa em virtude de a Space Economy hoje ser um setor de grandes investimentos, multiplicidade de atores (pessoas, Estados e empresas), múltiplos impactos para diversos setores da economia (como internet, medicina, agronegócio, meio ambiente etc.) e, principalmente pela completa ausência de legislação sobre o tema. Para o cumprimento do objetivo geral estabeleceu-se alguns objetivos específicos que resultam na subdivisão deste trabalho: a. mapeamento dos impactos à saúde do trabalhador no ambiente espacial; b. mapeamento das teorias de jurisdição; c. paradigmas bioéticos para delimitação das possibilidades de interferência na autonomia da vontade nos contratos de trabalho realizados no espaço. Foi utilizada a metodologia lógico-dedutiva, por meio do levantamento bibliográfico e estudo interdisciplinar entre Direito e Bioética. Como resultados apresenta-se a insuficiência da legislação no âmbito do direito espacial para proteção do trabalhador e, também, os resultados conclusivos da doutrina médica sobre os impactos do espaço nos corpos humanos e a necessidade da observância dos paradigmas bioéticos para a limitação dos contratos, havendo a necessidade da estipulação de uma norma internacional uniforme.