-
A Lei Federal nº 13.655/2018 e a sua Posição no Ordenamento Jurídico Brasileiro: relação com a Constituição Federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do Direito / Ceretta, Bruno José Queiroz. - In: REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS. - ISSN 1981-2221. - 76:(2019), pp. 75-93.
A Lei Federal nº 13.655/2018 e a sua Posição no Ordenamento Jurídico Brasileiro: relação com a Constituição Federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do Direito
CERETTA, Bruno José Queiroz
2019
Abstract
-File allegati a questo prodotto
Non ci sono file associati a questo prodotto.
I documenti in IRIS sono protetti da copyright e tutti i diritti sono riservati, salvo diversa indicazione.