O compliance aplicado à adequação dos contratos de trabalho às perspectivas Da Lei Geral de Proteção De Dados

Resumo: O presente estudo tem por objetivo apontar o programa de compliance como um instrumento útil e benéfico às relações de trabalho atuando na redução do passivo judicial trabalhista e na efetivação de direitos dos trabalhadores. A mudança da cultura da organização é um objetivo a ser alcançado que enseja não somente na adequação das empresas às normativas, mas alteração de comportamentos de todos os que fazem parte das empresas. Para tanto, como objetivos específicos avalia-se como o compliance contribui para a adequação dos contratos de trabalho quanto ao correto tratamento de dados pessoais e sensíveis dos trabalhadores segundo as disposições da nova Lei Geral de Proteção de Dados que apesar de não fazer menção direta a área laboral, não a excluiu, concluindo pela observância obrigatória. Nesse sentido, desenvolve-se a pesquisa considerando o paradigma do compliance e seus pilares relacionando- os ao Direito do Trabalho, para então, examinar sua interrelação com a Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, aponta-se como o programa de compliance colabora para que sejam atingidos os objetivos desta norma. A metodologia utilizada consistiu na lógico-dedutiva por meio da revisão bibliográfica. Como resultado final, apresenta-se que a implementação do compliance é útil para que a empresa consiga atender às exigências trabalhistas como um geral, mas principalmente às exigências legais pertinentes ao tratamento e proteção de dados nos contratos de trabalho, que se não manejados adequadamente podem ensejar em violação de direitos dos trabalhadores e perdas financeiras para as empresas.

Abstract: The present study aims to point out the compliance program as a useful and beneficial instrument to labor relations, acting in the reduction of labor judicial liabilities and in the enforcement of workers’ rights. Changing the culture of the organization is an objective to be achieved that leads not only to the adaptation of companies to regulations, but to the behavior of all those who are part of companies. Therefore, as specific objectives, it is assessed how compliance contributes to the adequacy of employment contracts regarding the correct treatment of workers’ personal and sensitive data according to the provisions of the new General Data Protection Law, which, despite not making direct mention of labor area, did not exclude it, concluding by mandatory compliance. In this sense, the research is developed considering the compliance paradigm and its pillars relating them to Labor Law, to then examine its interrelation with the General Data Protection Law. Furthermore, it is pointed out how the compliance program collaborates so that the objectives of this standard are achieved. The methodology used consisted of logical-deductive through bibliographic review. As a final result, it appears that the implementation of compliance is useful for the company to be able to meet labor requirements as a general, but mainly the legal requirements pertaining to the treatment and protection of data in employment contracts, which, if not handled properly, can lead to a violation of workers’ rights and financial losses for companies.