Há limite econômico para a intervenção do judiciário na saúde pública?

propósito deste estudo é investigar a existência de um possível limite econômico da intervenção jurídica na saúde pública, a partir da seguinte problemática: a elevada quantidade de decisões judiciais impondo a aquisição de determinados fármacos ou a prestação de intervenções cirúrgicas pode representar ameaças à autonomia do sistema político? A Teoria dos Sistemas Sociais, adotada como referencial epistemológico, considera que o sistema jurídico tem a função de manter expectativas normativas ao longo do tempo. A questão é saber se o sistema jurídico, com suas decisões judiciais, ameaça a autonomia da Administração Pública no que diz respeito à saúde, promovendo a ‘desdiferenciação’ do sistema político, responsável pela saúde pública. Quanto à metodologia, a pesquisa é qualitativa e combina a técnica bibliográfica com a análise dos gastos públicos gerados pela intervenção judicial nos períodos 2005-2012 e 2006-2015. O grande número de decisões judiciais contra o Estado brasileiro deferindo onerosos gastos com saúde em prol daqueles que invocam a atividade jurisdicional é, de fato, uma ameaça ao sistema político porque compromete o atendimento em saúde do conjunto da sociedade. O limite econômico está na capacidade da política em reagir às decisões judiciais sem corrommper a sua comunicação.