Do judiciário para o fact-checking: um estudo das alternativas jurídicas diante das notícias falsas na área da saúde no Brasil

Este texto aborda o diagnóstico sobre a dificuldade do Judiciário em decidir litígios envolvendo notícias falsas (fake news) para discutir alternativas para a judicialização, em especial a implementação de mecanismos de verificação de fatos (fact-checking) como uma ferramenta de empoderamento da sociedade via a estruturação de canais de comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Para tanto, o texto discute a recente iniciativa promovida pelo Ministério da Saúde ao estabelecer o canal em rede social “Saúde sem Fake News”. Este programa permite que qualquer indivíduo denuncie informações virais duvidosas ao órgão público, que se propõe a apurar por meio de técnicos as informações e divulgar oficialmente se são verdade ou mentira. Subjacente ao combate às práticas predatórias da indústria da saúde, que cada vez mais se beneficiam da estrutura da rede para aumentar seu poder econômico em prejuízo da produção de informação relevante para a sociedade, observa-se que o instrumento de verificação de fatos é uma alternativa interessante à judicialização, pois permite antecipar soluções jurídicas, evitar a propagação exponencial de notícias falsas da saúde e enfatizar o papel da educação na rede. Ao evitar o monopólio da última palavra do Judiciário, na medida em que não deve realizar um controle excessivo sobre o debate púbico, sob o risco de tolher a liberdade de manifestação, a verificação de fatos qualifica o debate público sobre o acesso à saúde e permite o delineamento de uma nova forma de governança via a rede.