Reflections about abortion limitation | [Reflexões sobre a limitação do aborto]

O debate sobre o aborto ainda não encontrou uma solução clara. Na verdade, ainda há discussão sobre quais devem ser os limites deste procedimento. Esta incerteza está relacionada com a falta de uma definição clara da vida humana: quando pode o produto da concepção ser definido como um ser humano com plenos direitos médico-legais? Com base na resposta a esta pergunta, os vários governos mundiais elaboraram leis mais ou menos restritivas que regulam o aborto. Desde maio de 2019, alguns Estados americanos têm restringido consideravelmente a possibilidade de realizar o aborto em seu território. Alabama praticamente proibiu o aborto em qualquer circunstância (incluindo incesto e estupro). Obviamente, estas políticas restritivas tiveram um impacto significativo no debate social, bioético e jurídico, a nível mundial, sobre o aborto. Este artigo analisa as implicações dessas políticas com foco nos direitos fundamentais da mulher: o direito à saúde e o direito à autodeterminação.

The debate on abortion has not yet found a clear solution. In fact, there is still discus-sion about what the limits of this procedure should be. This uncertainty is related to the lack of a clear definition of human life: when can the product of conception be defined as a human being with full medical-legal rights? Based on the answer to this question, the various world governments have drafted more or less restrictive laws regulating abortion. Since May 2019, some American states have considerably restricted the possibility of car-rying out abortion on their territory. Alabama has practically banned abortion in any circumstance (including incest and rape). Obviously, these restrictive policies have had a significant impact on the social, bioethical and legal debate, concerning abortion, globally. This paper analyses the implications of these policies with a focus on women’s fundamental rights: the right to health and the right to self-determination.