O processo penal no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Ao mesmo tempo que o fenômeno da responsabilização penal das pessoas jurídicas coloca, em sede de lege ferenda, a necessidade de considerar as particularidades jurídicas de seu próprio ordenamento e seus potenciais impactos na atividade econômica de seu país, o tema também traz dificuldades práticas em termos de lege lata. Neste contexto, o projeto em que se insere este relatório trabalha desde a ideia que o processo penal “contra” uma pessoa jurídica demanda especificidades no rito, nas medidas cautelares e, em especial, na execução das penas. Empregando um método comparativo, a abordagem do projeto se justifica pelo seu enfoque: fugindo da tendência em discutir o tema desde a perspectiva do direito penal, pretendeu-se avaliar os mecanismos processuais penais envolvidos na matéria. Assim, colocou-se como objetivo geral verificar a eventual existência de linhas comuns na persecução contra pessoas jurídicas, nas medidas cautelares aplicáveis e na execução de penas. Diante disso, foram elencados três objetivos específicos. O primeiro deles é analisar a concretização do devido processo à pessoa jurídica imputada, destacando aspectos críticos relativos à competência, à duração razoável do processo e ao acesso à revisão judicial. Compõem-no os seguintes tópicos: (1) concretização dos princípios referentes ao devido processo penal; (2) investigação criminal; (3) especificidades do julgamento; (4) estrutura das medidas cautelares. O segundo, por seu turno, ocupa-se em analisar a concretização da justiça negociada, avaliando as possibilidades de acordos penais, bem como de acordos civis ou administrativos que reflitam no processo penal. Enfim, o terceiro é analisar a forma de execução da pena imposta, particularmente a de dissolução compulsória da empresa ré definitivamente condenada. Portanto, trabalhando os objetivos indicados desde a estrutura delimitada pelo projeto de pesquisa, este relatório se refere à disciplina italiana da responsabilização penal das pessoas jurídicas.