Direitos do futuro e futuro dos direitos: existem normas indispensáveis?

As reflexões que seguem estão fundadas em um problema inicial: existem – e sempre existiram – normas jurídicas indispensáveis, realmente irrenunciáveis, necessárias à manutenção da ordem social, para além das especificidades das comunidades de referência? A questão pode parecer puramente especulativa, mas, sob uma perspectiva sociológica, não é, ainda mais caso se parta do pressuposto que o direito é um subsistema da sociedade moderna com a função de manter as expectativas cognitivas no decorrer do tempo (Luhmann, 1993). Deste ponto de vista, a indispensabilidade de específicas normas ou tipologias de normas pode ser demonstrada pelos denominados “direitos fundamentais”, que são diversos em diferentes Constituições; quanto aos “direitos humanos”, é muito evidente a dificuldade relativa à sua pressuposta universalidade e à falta de força vinculante.