Analisa a questão da competência da Justiça do Trabalho, em confronto com a Justiça Estadual, para concessão dos alvaras que autorizem trabalho antes da idade minima. Analisa, acima de tudo, a impossibilidade de tal concessão face a vedação constitucional.
Autorizações para trabalho infanto-juvenil: da competência da Justiça do Trabalho / DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA, Eliana. - STAMPA. - 1(2017), pp. 69-80.
Autorizações para trabalho infanto-juvenil: da competência da Justiça do Trabalho.
Eliana Dos Santos Alves Nogueira
2017
Abstract
Analisa a questão da competência da Justiça do Trabalho, em confronto com a Justiça Estadual, para concessão dos alvaras que autorizem trabalho antes da idade minima. Analisa, acima de tudo, a impossibilidade de tal concessão face a vedação constitucional.File allegati a questo prodotto
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